Entenda a diferença entre união estável e casamento.
União Estável:
+ Ocorre após período de convivência pública contínua;
+ A herança pode ser questionada por familiares;
+ O estado civil não muda.
Casamento:
+ Tem efeito imediato;
+ O estado civil muda para casado(a);
+ Em regra, não há divergência no momento da partilha dos bens.
A Lei nº 9.278/96 regula a união estável e nosso escritório se encontra à disposição para prestar a devida assessoria jurídica sempre que necessário.
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