Campanha do Mês: Abril Azul.

Pessoas com autismo tem direito a carteira de identificação.

O mês é chamado de Abril Azul para trazer o debate sobre o autismo, que tem a data 2 de Abril como o Dia Mundial da Conscientização do Autismo.

A Lei nº 13.977/2020 criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).

A norma foi batizada de Lei Romeo Mion, que é filho do apresentador de televisão Marcos Mion e tem transtorno do espectro autista.

Para obter a carteira, a família deve apresentar um requerimento acompanhado de relatório médico com a indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).

No requerimento, deve constar nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade, número de CPF, tipo sanguíneo, endereço residencial e telefone, além de foto 3×4, assinatura ou impressão digital do interessado.

A lei também exige nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador.

A Ciptea terá validade de 5 anos, mas a família deve manter atualizados os dados cadastrais do identificado.

Sempre que a carteira for renovada, o número de identificação deve ser mantido, para permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional.

Há patologias que fazem jus ao recebimento de benefício do INSS, além da Isenção ao Imposto de Renda, entre outros direitos.

Ajude compartilhando esta informação importante.