Entenda a diferença entre união estável e casamento.
* União Estável:
– Ocorre após período de convivência pública contínua;
– A herança pode ser questionada por familiares;
– O estado civil não muda.
* Casamento:
– Tem efeito imediato;
– O estado civil muda para casado(a);
– Em regra, não há divergência no momento da partilha dos bens.
A Lei nº 9.278/96 regula a união estável e nosso escritório se encontra à disposição para prestar a devida assessoria jurídica sempre que necessário.
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