Conhece estas 4 regras da pensão alimentícia?
1. O limite do desconto em folha de pagamento de pensão é de até 50%, em casos de execução e débitos das pensões em atraso.
2. O devedor de pensão alimentícia pode ter o seu nome negativado.
3. A conta bancária do devedor pode ser bloqueada.
4. A prisão pelo não pagamento da pensão pode ser de até 3 meses em regime fechado.
Conhecer seu direito é muito importante e caso queira garanti-lo, entre em contato com o nosso escritório.
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